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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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    Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Notícias da prisão: justiça e vingança no enquadramento jornalístico das prisões de natureza cautelar - 1ª Edição | 2019

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    Nova reforma do código de processo penal - Comentada - Artigo por artigo - 2ª Edição | 2009

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  • Novas perspectivas da criminologia - 1ª Edição

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    Novas tecnologias para o tratamento estético do corpo e da face - 1ª Edição | 2022

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  • Novo manual básico de criminologia - 1ª Edição

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    Novo regime do divórcio - 3ª Edição | 2009

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  • Nulidades no processo penal - 5ª Edição

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