Pesquisando por - Etiqueta - Lei Constitucional

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
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O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O princípio do devido processo legal - direito fundamental do cidadão - 1ª Edição | 2009
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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018
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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002
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O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006
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O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014
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O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

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O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

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