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Novo perfil da regulação estatal - Administração pública de resultados e análise de impacto regulatório - 1ª Edição | 2015

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O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010
R$99,00 R$91,08
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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

Esgotado

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O Advogado Ruy Barbosa - momentos culminantes de sua vida profissional - 5ª Edição | 2009

Esgotado

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012
R$99,00 R$91,08
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O cinquentenário do código tributário nacional - 1ª Edição | 2017
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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016
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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013
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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009
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O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017
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O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019
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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019