Pesquisando por - Etiqueta - Responsabilidade fiscal

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O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020
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O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição
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O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição
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O direito dos gastos públicos no Brasil - 1ª Edição | 2015
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O direito e a família - 1ª Edição | 2014

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O direito fiscal do ambiente - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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O direito tributário entre a forma e o conteúdo - 1ª Edição | 2014
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O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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O direito, entre o futuro e o passado - 1ª Edição | 2014

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O domínio público - O critério e o regime jurídico da dominialidade - 1ª Edição | 2006

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O Estado à luz da história, da filosofia e do direito - 1ª Edição | 2015
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O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição
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O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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