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  • Publicidade e proteção da infância - 1ª Edição | 2014

    Publicidade e proteção da infância - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Quanto custa pagar impostos em Portugal?  - os custos de cumprimento da tributação do rendimento - 1ª Edição | 2008

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  • Quem não tem é escravo de quem tem - migração camponesa e a reprodução do trabalho escravo contemporâneo - 1ª Edição | 2020

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    Questões fundamentais de direito penal da empresa - 1ª Edição | 2019

    Questões fundamentais de direito penal da empresa - 1ª Edição | 2019

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  • Receitas não tributárias - (taxas e preços públicos) - 2ª Edição

    Receitas não tributárias - (taxas e preços públicos) - 2ª Edição

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    Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos - 7ª Edição 2015 - 7ª Edição | 2015

    Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos - 7ª Edição 2015 - 7ª Edição | 2015

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  • Reconhecimento e vida precária - 1ª Edição | 2021

    Reconhecimento e vida precária - 1ª Edição | 2021

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    Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

    Recursos criminais, sucedâneos recursais criminais e ações impugnativas autônomas criminais - 4ª Edição | 2010

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    Reflexões sobre a obrigação tributária - 1ª Edição | 2010

    Reflexões sobre a obrigação tributária - 1ª Edição | 2010

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Reformas penais - 1ª Edição | 2017

    Reformas penais - 1ª Edição | 2017

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    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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