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  • Lições de direito constitucional: Controle de constitucionalidade - 1ª Edição

    Lições de direito constitucional: Controle de constitucionalidade - 1ª Edição

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

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  • Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

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    Limites dos direitos fundamentais - fundamento, justificação e controle - 1ª Edição | 2022

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    R$149,00 R$137,08
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    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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    R$99,00 R$91,08
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    Litígios e legitimação - Estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe - 1ª Edição | 2002

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  • Macrorrelação ambiental de consumo: Responsabilidade pós-consumo ou relação coletiva de consumo? - 1ª Edição | 2013

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    Mais uma alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação - 1ª Edição | 2014

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  • Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

    Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

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  • Manual completo de direito administrativo - 1ª Edição

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    Manual completo de direito administrativo: Ideal para provas e concursos - 4ª Edição

    Manual completo de direito administrativo: Ideal para provas e concursos - 4ª Edição

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  • Manual completo de direito eleitoral - 1ª Edição

    Manual completo de direito eleitoral - 1ª Edição

    R$109,00
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  • Manual da sentença penal condenatória - 4ª Edição | 2022

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  • Manual das eleições - 1ª Edições

    Manual das eleições - 1ª Edições

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