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O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido - desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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O percurso da saúde - Portugal na Europa - 1ª Edição | 2011

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O plano urbanístico e o princípio da igualdade - 1ª Edição | 2001

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O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

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O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

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O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
R$99,00 R$91,08
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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O prisioneiro, o amante e as sereias - instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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O privado em público - direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013
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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018
R$259,00 R$238,28
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O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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