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As funções da responsabilidade civil - a reparação e a pena civil - 3ª Edição | 2017

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As funções do agente de execução - 1ª Edição | 2011

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As fundações no direito português - 1ª Edição | 2006

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As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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As garantias das obrigações nos direitos guineense e da OHADA - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
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As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

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As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

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As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português - 1ª Edição | 2000
R$183,00 R$168,36
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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010
R$344,00 R$316,48
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As indústrias do futuro - 1ª Edição | 2016
R$99,00 R$91,08
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As instituições particulares de solidariedade social - 1ª Edição | 2009

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As instituições particulares de solidariedade social - governação e terceiro sector - 1ª Edição | 2011

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As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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As Lacunas no Direito - 10ª Edição 2019 - 10ª Edição | 2019
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As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade - 1ª Edição | 2013
R$73,17
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As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

As Lacunas no Direito - 10ª Edição 2019 - 10ª Edição | 2019

As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade - 1ª Edição | 2013