Pesquisando por - Etiqueta - Lei Constitucional

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Precedentes no Direito Administrativo - 1ª Edição 2018 - 1ª Edição | 2018
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Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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Princípios do Direito Administrativo - 2ª Edição 2013 - 2ª Edição | 2013
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Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022
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Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição | 2003

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Princípios fundamentais do direito constitucional - 4ª Edição | 2015

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Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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Princípios institucionais da defensoria pública - 2ª Edição | 2017

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Princípios Institucionais da Defensoria Pública - 3ª Edição 2018 - 3ª Edição | 2018
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Princípios processuais constitucionais - 3ª Edição | 2021
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Prisão e liberdade - atualizada de acordo com a Lei n. 13.869/2019 - Lei de abuso de autoridade - 3ª Edição | 2020
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Privatizações e reprivatizações - comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011
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