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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • Lex sportiva e direitos humanos: entrelaçamentos transconstitucionais e aprendizados recíprocos - 1ª Edição | 2017

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  • LGPD Aplicada - 01ª Edição | 2021

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  • Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade - 1ª Edição | 2020

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    Liberdade, cidadania e segurança - 1ª Edição | 2001

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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

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  • Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

    Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

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  • Lições de crítica hermenêutica do direito - 2ª Edição | 2016

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  • Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

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    Lições de direito das sucessões - 2ª Edição | 2019

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    Lições de direito das sucessões - 3ª Edição | 2014

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    Lições de direito das sucessões - 7ª Edição | 2019

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    Lições de direito internacional privado - 3ª Edição | 2006

    Lições de direito internacional privado - 3ª Edição | 2006

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    Lições de direito internacional privado - Volume 1:  - 5ª Edição | 2013

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