Pesquisando por - Etiqueta - Direito Fiscal

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O prisioneiro, o amante e as sereias - instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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O privado em público - direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013

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O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

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O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

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O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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O que é isto: as garantias processuais penais? - Volume 2: - 1ª Edição | 2012

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

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