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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011
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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015
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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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NR-36 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados - 1ª Edição
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O abuso do direito da minoria societária - 1ª Edição | 2014

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O abuso sexual de menores - Uma conversa sobre justiça, entre o direito e a psicologia - 2ª Edição | 2006

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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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O adolescente responsável: imputabilidade, sociabilidade e necessidade - 1ª Edição | 2017
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O agente encoberto digital - 1ª Edição | 2022
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O amicus curiae, as tradições jurídicas e o controle de constitucionalidade: Um estudo comparado à luz das experiências americana, europeia e brasileira - 1ª Edição | 2010

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O amigo do direito penal - 1ª Edição | 2018

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