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Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022
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Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014
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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012
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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014
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Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020
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Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022
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Leis tributárias: Icms - 1ª Edição
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