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  • -8%

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proibição da reformatio in peius no processo civil - 1ª Edição | 2016

    A proibição da reformatio in peius no processo civil - 1ª Edição | 2016

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  • A proibição de comportamento contraditório - Tutela de confiança e venire contra factum proprium - 4ª Edição | 2016

    A proibição de comportamento contraditório - Tutela de confiança e venire contra factum proprium - 4ª Edição | 2016

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  • A proteção de bens jurídicos como função do direito penal - 2ª Edição

    A proteção de bens jurídicos como função do direito penal - 2ª Edição

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  • -8%

    A protecção do ambiente e a Constituição em Angola - 1ª Edição | 2012

    A protecção do ambiente e a Constituição em Angola - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A prova de estados subjetivos no processo civil - presunções judiciais e regras de experiência - 1ª Edição | 2016

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  • A prova em questões tributárias - 1ª Edição

    A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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  • -8%

    A prova genética no processo penal - 1ª Edição | 2016

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  • A prova indiciária no crime de homicídio - 1ª Edição

    A prova indiciária no crime de homicídio - 1ª Edição

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  • -5%

    A prova indiciária no crime de homicídio: Lógica, probalidade e inferência na construção da sentença penal - 2ª Edição | 2020

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  • A prova no código civil - natureza jurídica - 2ª Edição | 2012

    A prova no código civil - natureza jurídica - 2ª Edição | 2012

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  • A prova pela presunção na formação do convencimento judicial - 1ª Edição | 2016

    A prova pela presunção na formação do convencimento judicial - 1ª Edição | 2016

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  • A prova testemunhal: uma distinção entre os sistemas do civil law e do common law - 1ª Edição | 2018

    A prova testemunhal: uma distinção entre os sistemas do civil law e do common law - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória - 2ª Edição | 2006

    A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória - 2ª Edição | 2006

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  • -8%

    A punibilidade no direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • A quem o assassino mata? - o serial killer à luz da criminologia e da psicanálise - 1ª Edição | 2013

    A quem o assassino mata? - o serial killer à luz da criminologia e da psicanálise - 1ª Edição | 2013

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