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    A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

    A multa judicial (astreinte) e o CPC/2015: Visão teórica, prática e jurisprudencial - 2ª Edição

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    A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

    A não-cumulatividade dos tributos - 4ª Edição | 2020

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    A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016

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    A nova crítica criminológica - criminologia em tempos de totalitarismo financeiro - 1ª Edição | 2020

    A nova crítica criminológica - criminologia em tempos de totalitarismo financeiro - 1ª Edição | 2020

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  • A Nova Lei do Mandado de Segurança - 2ª Edição 2013 - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

    A Nova Lei do Mandado de Segurança - 2ª Edição 2013 - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013

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  • A nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal - 1ª Edição

    A nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal - 1ª Edição

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    A Organização das Nações Unidas - 2ª Edição | 2016

    A Organização das Nações Unidas - 2ª Edição | 2016

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    A Organização Internacional do Trabalho no direito do trabalho português - reflexos e limitações de um paradigma sociojurídico - 1ª Edição | 2019

    A Organização Internacional do Trabalho no direito do trabalho português - reflexos e limitações de um paradigma sociojurídico - 1ª Edição | 2019

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  • A paixão no banco dos réus - 9ª Edição | 2017

    A paixão no banco dos réus - 9ª Edição | 2017

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  • A palavra dos mortos - conferências de criminologia cautelar - 1ª Edição | 2013

    A palavra dos mortos - conferências de criminologia cautelar - 1ª Edição | 2013

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    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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    A parte geral do código civil português - teoria geral do direito civil - 4ª Edição | 2007

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    A performance no direito tributário - 1ª Edição | 2016

    A performance no direito tributário - 1ª Edição | 2016

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  • A política criminal de drogas no Brasil - estudo criminológico e dogmático da lei 11.343/06 - 8ª Edição | 2016

    A política criminal de drogas no Brasil - estudo criminológico e dogmático da lei 11.343/06 - 8ª Edição | 2016

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  • A política criminal na encruzilhada - 1ª Edição

    A política criminal na encruzilhada - 1ª Edição

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  • A política criminal no processo legislativo - 1ª Edição | 2017

    A política criminal no processo legislativo - 1ª Edição | 2017

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