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A reparação de danos imateriais como direito fundamental - 1ª Edição | 2012

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A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022
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A responsabilidade do Estado e do Magistrado: Em decorrência da deficiente prestação jurisdicional - 1ª Edição | 2004

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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A retórica constitucional - sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo - 2ª Edição | 2013

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A seguridade social em questão: da normatividade à jurisprudência - 1ª Edição | 2016

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A sociedade vigiada: o medo como instrumento de controle social - 1ª Edição | 2017
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A solução dos direitos - liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2007

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A subjetividade do tempo: Uma perspectiva transdisciplinar do direito e da democracia - 1ª Edição | 1998

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A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015
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A supremacia da Constituição - reforma e controle no direito comparado - 1ª Edição | 2011
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A tensão entre o público e o privado - ensaios sobre os paradoxos do projeto democrático constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2012
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A teoria crítica, o uso emancipatório do direito e o ministério público brasileiro - 1ª Edição | 2020
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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015