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Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022
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As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016
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As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado - uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

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As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019
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As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

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As repercussões tributárias dos acordos e decisões da Organização Mundial do Comércio - 1ª Edição | 2019
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As responsabilidades tributárias do grupo econômico de fato e de direito: O contrato intragrupo como indutor de obrigação - 1ª Edição | 2020
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As sociedades de notação de risco e o crime de manipulação do mercado - 1ª Edição | 2019

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As transgressões da moral em Minas segundo os crimes - 1ª Edição | 2015
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