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    Código civil interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 12ª Edição | 2019

    Código civil interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 12ª Edição | 2019

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  • Código de defesa do consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 8ª Edição | 2018

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    Código de Processo Civil Anotado - 22ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal 2019 – Mini - 3ª Edição

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  • Código de processo penal comentado - 7ª Edição | 2022

    Código de processo penal comentado - 7ª Edição | 2022

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  • Código de processo penal e lei de execução penal comentados artigo por artigo - 6ª Edição | 2022

    Código de processo penal e lei de execução penal comentados artigo por artigo - 6ª Edição | 2022

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  • Código penal - 4ª Edição | 2019

    Código penal - 4ª Edição | 2019

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 9ª Edição | 2019

    Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 9ª Edição | 2019

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  • Código tributário nacional 2019 - Mini - 2ª Edição

    Código tributário nacional 2019 - Mini - 2ª Edição

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  • Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

    Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

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    Coisa julgada constitucional - 1ª Edição | 2009

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    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

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  • Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação - 1ª Edição | 2011

    Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação - 1ª Edição | 2011

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  • Combate à corrupção na visão do Ministério Público - 1ª Edição

    Combate à corrupção na visão do Ministério Público - 1ª Edição

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

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