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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

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  • Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

    Licitação - Teoria e prática: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 - 4ª Edição | 1999

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  • -5%

    Licitações e Contratos Administrativos - Inovações da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 - 1ª Edição | 2021

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  • -5%

    Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática - teoria e prática - 10ª Edição | 2021

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  • Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

    Lições de direito administrativo: Estudos em homenagem a Octavio Germano - 1ª Edição

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  • -8%

    Lições de direito da família - 1ª Edição | 2016

    Lições de direito da família - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Lições de direito da família e das sucessões - 2ª Edição | 2013

    Lições de direito da família e das sucessões - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    Lições de direito do trabalho - a relação individual de trabalho - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Lições de direito do trabalho - a relação individual de trabalho - 6ª Edição | 2019

    Lições de direito do trabalho - a relação individual de trabalho - 6ª Edição | 2019

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

    Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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  • -8%

    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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  • -8%

    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

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  • -5%

    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

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  • Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

    Limites à razoabilidade nos atos administrativos - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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