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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

    Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

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  • Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade - 1ª Edição | 2020

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    R$80,00
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  • Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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    Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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    Parcerias na Administração Pública - 13ª Edição 2022 - 13ª Edição | 2022

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    R$258,00 R$245,10
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    Parcerias na administração pública - Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

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    Patrulha e proximidade - uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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  • PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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    Perequação - taxas e cedências - Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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    Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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  • Perspectivas garantistas para as ciências criminais - 1ª Edição | 2015

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