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    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

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  • Funções da responsabilidade civil - Da reparação à punição e dissuasão: Os punitive damages no Direito Comparado e Brasileiro - 1ª Edição | 2009

    Funções da responsabilidade civil - Da reparação à punição e dissuasão: Os punitive damages no Direito Comparado e Brasileiro - 1ª Edição | 2009

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  • Fundamentos da extinção da punibilidade: um estudo da história do direito penal luso-brasileiro - 1ª Edição | 2016

    Fundamentos da extinção da punibilidade: um estudo da história do direito penal luso-brasileiro - 1ª Edição | 2016

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    Fundamentos de Direito Penal - 5ª Edição 2020 - 5ª Edição | 2020

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    Fundamentos de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2019

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  • Fundamentos de direito probatório em matéria penal - 1ª Edição | 2020

    Fundamentos de direito probatório em matéria penal - 1ª Edição | 2020

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  • Fundamentos de direito processual civil: Teoria e prática - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

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  • Fundamentos de direito tributário - Volume 1 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito tributário - Volume 2 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

    Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

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  • Fundamentos do controle externo da atividade policial - 1ª Edição | 2016

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    Fundamentos do Direito Civil - Contratos - Vol. 3 - Volume 3: - 3ª Edição | 2022

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    Fundamentos do Direito Civil - Contratos - Vol. 3 - Volume 3: contratos - 02ª Edição | 2021

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    Fundamentos do Direito Civil - Contratos - Vol. 3 - Volume 3: contratos - 1ª Edição | 2020

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  • Fundamentos do Direito Civil - Direito das Sucessões - Vol. 7 - Volume 7: - 02ª Edição | 2021

    Fundamentos do Direito Civil - Direito das Sucessões - Vol. 7 - Volume 7: - 02ª Edição | 2021

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