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Código de processo penal 2020: Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 4ª Edição | 2020
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Código de Processo Penal Comentado - 20ª Edição | 2021

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Código de processo penal e lei de execução penal comentados - artigo por artigo - 5ª Edição | 2021

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Código de processo pessoal - 1ª Edição | 2011

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Código de processo pessoal - 1ª Edição | 2011

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Código do notariado - anotado - 3ª Edição | 2018

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Código do notariado - anotado e comentado - 2ª Edição | 2004

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Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

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Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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Código do registo civil - anotado - 3ª Edição | 2003

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Código do registo civil - anotado e comentado - 4ª Edição | 2011

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Código do registo predial - 13ª Edição | 2009

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Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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Código dos contratos públicos - regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

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Código dos contratos públicos - Volume 2: comentado - Artigos 278º a 473º - 1ª Edição | 2011

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