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  • O direito à liberdade de uso e (auto) manipulação do corpo - 1ª Edição | 2014

    O direito à liberdade de uso e (auto) manipulação do corpo - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

    O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

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  • O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

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  • O direito civil em movimento - Desafios contemporâneos - 4ª Edição | 2021

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  • O direito privado brasileiro - interpretado pela academia brasileira de direito civil - 1ª Edição | 2015

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  • O duplo grau de jurisdição e a efetividade do processo - 1ª Edição | 2010

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  • O erro no negócio jurídico - Autonomia da vontade, boa-fé objetiva e teoria da confiança - 1ª Edição | 2011

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  • O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição

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  • O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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    O financiamento das autarquias locais portuguesas - um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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