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    Forma e substância no direito tributário - Volume 4: Legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal - 1ª Edição | 2016

    Forma e substância no direito tributário - Volume 4: Legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal - 1ª Edição | 2016

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    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

    Fraudes tributárias e o crime tributário continuado - 1ª Edição | 2010

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  • Fundamentos da extinção da punibilidade: um estudo da história do direito penal luso-brasileiro - 1ª Edição | 2016

    Fundamentos da extinção da punibilidade: um estudo da história do direito penal luso-brasileiro - 1ª Edição | 2016

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    Fundamentos da regulação bancária e a aplicação do princípio da subsidiariedade - 1ª Edição | 2015

    Fundamentos da regulação bancária e a aplicação do princípio da subsidiariedade - 1ª Edição | 2015

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    Fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária - 1ª Edição | 2019

    Fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária - 1ª Edição | 2019

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    Fundamentos de direito penal - 5ª Edição | 2020

    Fundamentos de direito penal - 5ª Edição | 2020

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    Fundamentos de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2019

    Fundamentos de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2019

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  • Fundamentos de direito probatório em matéria penal - 1ª Edição | 2020

    Fundamentos de direito probatório em matéria penal - 1ª Edição | 2020

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  • Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

    Fundamentos de direito tributário - 4ª Edição | 2013

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  • Fundamentos de direito tributário - Volume 1 - 1ª Edição

    Fundamentos de direito tributário - Volume 1 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de direito tributário - Volume 2 - 1ª Edição

    Fundamentos de direito tributário - Volume 2 - 1ª Edição

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  • Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

    Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar - 2ª Edição | 2016

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  • Fundamentos do controle externo da atividade policial - 1ª Edição | 2016

    Fundamentos do controle externo da atividade policial - 1ª Edição | 2016

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  • Fundamentos do direito penal mínimo: uma abordagem criminológica - 4ª Edição | 2020

    Fundamentos do direito penal mínimo: uma abordagem criminológica - 4ª Edição | 2020

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  • Fundamentos do processo penal - introdução crítica - 5ª Edição | 2019

    Fundamentos do processo penal - introdução crítica - 5ª Edição | 2019

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    Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

    Fundamentos para um direito penal democrático - 5ª Edição | 2015

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