Pesquisando por - Etiqueta - Direito da Internacional

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O projecto de constituição europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004
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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O silêncio eloqüente - omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013
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O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011
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O Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2010
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O Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2012

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O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010
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Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

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Organizações criminosas - Aspectos penais e processuais da lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

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