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Guia de procedimentos do processo de promoção e protecção - regime jurídico do apadrinhamento civil - 3ª Edição | 2011
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Guia prático da obrigação de alimentos - 1ª Edição | 2011

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Guide to the navigation of marine biodiversity beyond national jurisdiction: guia de navegação da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional/ Guide de navigation de la biodiversité marine au-delà de la juridiction nationale - 1ª Edição | 201
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Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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Habeas corpus no cível - 1ª Edição | 2000

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Hermenêutica contratual - 1ª Edição | 2011

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Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017
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Hermenêutica e interpretação do direito civil - 1ª Edição | 2018
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Hermenêutica e sistema jurídico: Uma introdução à interpretação sistemática do direito - 1ª Edição | 1999

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História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013
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Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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Honorários advocatícios contratuais: ressarcimento e o princípio da reparação integral dos danos - 1ª Edição | 2017

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I Colóquio de segurança interna - 1ª Edição | 2005

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ICMS - Doutrina e prática - 1ª Edição | 2017

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ICMS - doutrina e prática - 2ª Edição | 2018

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