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Juizados especiais federais: Doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2007

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Juridicidade e justiça de transição - 1ª Edição | 2014
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Juridicização das esferas sociais e fragmentação do direito na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2012

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Jurisdição e competência no novo C.P.C. - Volume 1: competência da justiça federal e competência da justiça estadual - 1ª Edição | 2019
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Jurisdição e execução na tradição romano-canônica - 3ª Edição | 2006

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Jurisdição e processo - 1ª Edição | 2008

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Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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Lavagem de capitais - fundamentos e controvérsias - 1ª Edição | 2020

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Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006
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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011
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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012
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Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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