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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

    Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos - direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

    Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos - direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

    Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

    Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

    Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

    Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

    R$260,00 R$239,20
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  • -8%

    Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

    Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

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  • Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

    Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

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