Pesquisando por - Etiqueta - constitucional

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015
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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

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Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014
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Nos bastidores do STF - 1ª Edição | 2015

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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Nova lei do abuso de autoridade: Comentada artigo por artigo - Análise comparativa e crítica - 1ª Edição
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Novíssimos estudos de direito público - Volume 4 - 1ª Edição | 2016
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Novo direito constitucional europeu - 1ª Edição | 2005
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Nuevas amenazas a la seguridad nacional - 1ª Edição | 2013
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O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010
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O acesso à justiça e soluções alternativas - 1ª Edição | 2005

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O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa à luz da lei e da Constituição - 1ª Edição | 2019
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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012
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