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  • Lei geral de proteção de dados - fronteiras do legítimo interesse - 1ª Edição | 2022

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    R$104,00
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  • Lei geral de proteção de dados - subsídio teórico à aplicação prática - 1ª Edição | 2022

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia - a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada Artigo Por Artigo - 4ª Edição 2022 - comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

    Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Les entreprises publiques de la C. E. E. - Doivent-elles être soumises a une surveillance paticuliere? - 1ª Edição | 1988

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    LGPD Aplicada - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

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  • LGPD Nos Cartórios: Implementação e Questões Práticas - 1ª Edição 2021 - 1ª Edição | 2021

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    Lições de direito da família - 1ª Edição | 2016

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    Lições de direito da família e das sucessões - 2ª Edição | 2013

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

    Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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  • -8%

    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

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