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O CNJ e a administração da justiça brasileira - 1ª Edição | 2017
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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016
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O conceito de serviço e a constituição brasileira - 1ª Edição | 2014
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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013
R$199,00 R$183,08
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O controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado - 11ª Edição | 2022

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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021
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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009
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O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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O direito a favor da esperança - o uso dos precedentes judiciais para a efetivação da dignidade da pessoa humana - 1ª Edição | 2019
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O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014
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O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019
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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

O controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado - 11ª Edição | 2022

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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

O direito a favor da esperança - o uso dos precedentes judiciais para a efetivação da dignidade da pessoa humana - 1ª Edição | 2019

O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019