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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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    Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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    Parcerias na administração pública - Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Paternidade socioafetiva e ascendência genética - 1ª Edição | 2017

    Paternidade socioafetiva e ascendência genética - 1ª Edição | 2017

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    Patrulha e proximidade - uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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    Penhor e Autonomia Privada - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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    Perdas e danos - 4ª Edição | 2005

    Perdas e danos - 4ª Edição | 2005

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    Perequação - taxas e cedências - Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005

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  • Planejamento sucessório - Introdução à arquitetura estratégica – patrimonial e empresarial – com vistas à sucessão causa mortis - 1ª Edição | 2015

    Planejamento sucessório - Introdução à arquitetura estratégica – patrimonial e empresarial – com vistas à sucessão causa mortis - 1ª Edição | 2015

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  • Planejamento sucessório - Teoria e prática - 1ª Edição | 2022

    Planejamento sucessório - Teoria e prática - 1ª Edição | 2022

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  • Planos de assistência e seguros de saúde: Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998 - 1ª Edição | 1999

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  • Poderes do juiz no processo civil e sua conformação constitucional - 2ª Edição | 2021

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  • Polêmica sobre a ação: A tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito e processo - 1ª Edição | 2006

    Polêmica sobre a ação: A tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito e processo - 1ª Edição | 2006

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    Política criminal contemporânea: Criminologia, direito penal e direito processual penal - 1ª Edição

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  • Por uma teoria dos precedentes administrativos - 1ª Edição | 2022

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