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Abolicionismos penais - 2ª Edição | 2017
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Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado - 1ª Edição

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Abuso do exercício do direito - responsabilidade pessoal - 2ª Edição | 2015

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Ação civil pública - 1ª Edição | 2022
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Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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Acionista minoritário na sociedade anônima: Direito de fiscalização - 1ª Edição | 2003

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Acionistas e governação das sociedades - 1ª Edição | 2019
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Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020
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Acordos criminais - 2ª Edição | 2021
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Acordos parassociais - restrições em matéria de administração das sociedades - 1ª Edição | 2014
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Administração das sociedades anônimas - lealdade e conflito de interesses - 1ª Edição | 2020

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Administração de sociedades anónimas e responsabilidade dos administradores - 1ª Edição | 2020
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Administradores de sociedades anônimas - relação jurídica entre o administrador e a sociedade - 1ª Edição | 2015

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