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O bem jurídico-penal: Duas visões sobre a legitimação do Direito Penal a partir da Teoria do Bem Jurídico - 1ª Edição | 2013

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O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 1ª Edição | 2014

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O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016
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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016
R$229,00 R$210,68
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O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017
R$55,00
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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
R$327,00 R$310,65
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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011
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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013
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O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019
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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

O crime doloso - 1ª Edição | 2005

O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013

O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019

O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009