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  • Tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 2ª Edição | 2017

    Tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 2ª Edição | 2017

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  • Tutela provisória - 2ª Edição | 2017

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  • Tutelas de urgência e cautelares - estudos em homenagem a Ovídio Baptista da Silva - 1ª Edição | 2010

    Tutelas de urgência e cautelares - estudos em homenagem a Ovídio Baptista da Silva - 1ª Edição | 2010

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    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

    Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Um esboço das biografias no Brasil - Volume 3: A liberdade de expressão, a personalidade e a Constituição de 1988 - 1ª Edição | 2015

    Um esboço das biografias no Brasil - Volume 3: A liberdade de expressão, a personalidade e a Constituição de 1988 - 1ª Edição | 2015

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  • Um pouco de direito constitucional comparado: Três projetos de Constituição - 2ª Edição

    Um pouco de direito constitucional comparado: Três projetos de Constituição - 2ª Edição

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  • -8%

    Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018

    Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018

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  • Uma pequena história da tributação e do federalismo fiscal no Brasil: A necessidade de uma reforma tributária justa e solidária - 1ª Edição | 2020

    Uma pequena história da tributação e do federalismo fiscal no Brasil: A necessidade de uma reforma tributária justa e solidária - 1ª Edição | 2020

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    Uma teoria do interesse público - 1ª Edição | 2017

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    União económica e monetária e euro - 1ª Edição | 1999

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    USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - 3ª Edição 2014 - 3ª Edição | 2014

    USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - 3ª Edição 2014 - 3ª Edição | 2014

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  • Usucapião extrajudicial: Questões notariais e tributárias - 1ª Edição

    Usucapião extrajudicial: Questões notariais e tributárias - 1ª Edição

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  • Usucapião extrajudicial: Questões notariais, registrais e tributárias - 2ª Edição

    Usucapião extrajudicial: Questões notariais, registrais e tributárias - 2ª Edição

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  • Vade mecum constitucional - 22ª Edição | 2022

    Vade mecum constitucional - 22ª Edição | 2022

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  • Valores constitucionais contemporâneos e o direito privado - Volume 2: estudos e diálogos sobre a dignidade humana - 1ª Edição | 2020

    Valores constitucionais contemporâneos e o direito privado - Volume 2: estudos e diálogos sobre a dignidade humana - 1ª Edição | 2020

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  • Valores constitucionais contemporâneos e o direito privado: estudos e diálogos - 1ª Edição | 2020

    Valores constitucionais contemporâneos e o direito privado: estudos e diálogos - 1ª Edição | 2020

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