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    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de cotas no ensino superior e racismo institucional: Conhecendo o trâmite legislativo da Lei 12.711/2012 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

    Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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  • Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

    Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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    Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020

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  • Lei dos concursos policiais - 2ª Edição | 2021

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  • Leis de licitações comparadas artigo por artigo - 1ª Edição | 2021

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    Liber amicorum Teresa Ancona Lopez - estudos sobre responsabilidade civil - 1ª Edição | 2021

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    Liberdade política e liberdade religiosa - ensaio sobre a concepção republicana de John Locke - 1ª Edição | 2021

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  • Liberdade, igualdade e fraternidade - 25 anos da Constituição brasileira - 1ª Edição | 2013

    Liberdade, igualdade e fraternidade - 25 anos da Constituição brasileira - 1ª Edição | 2013

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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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