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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
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O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

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O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O princípio da simetria constitucional e a autonomia dos estados membros: Uma análise a partir da constituição do estado do Maranhão - 1ª Edição | 2016
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O princípio de proibição de retrocesso social - 1ª Edição | 2010

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O princípio do devido processo legal - direito fundamental do cidadão - 1ª Edição | 2009
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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018
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O processo coletivo estrutural: mecanismo de combate ao estado de coisas inconstitucional no Brasil - 1ª Edição | 2019
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O processo eficiente na lógica econômica - Desenvolvimento, aceleração e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015
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O projecto de constituição europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004
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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009