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  • Hermenêutica e sistema jurídico: Uma introdução à interpretação sistemática do direito - 1ª Edição | 1999

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  • História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013

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  • Home office e teletrabalho - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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  • Honorários advocatícios contratuais: ressarcimento e o princípio da reparação integral dos danos - 1ª Edição | 2017

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  • Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho - fundamentos teóricos e aplicações práticas - 1ª Edição | 2021

    Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho - fundamentos teóricos e aplicações práticas - 1ª Edição | 2021

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    Igualdade e Vulnerabilidade no Processo Civil - 1ª Edição 2012 - 1ª Edição | 2012

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    II congresso de processo penal - memórias - 1ª Edição | 2006

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    III Congresso de processo penal  - memórias - 1ª Edição | 2010

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    Imigração e criminalidade - caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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  • Imparcialidade e processo penal - Da prevenção da competência ao juiz de garantias - 2ª Edição | 2014

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  • Imputação criminal preliminar e indiciamento: Legitimidade e conformação constitucional - 1ª Edição

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    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • Imputação objetiva: Lavagem de dinheiro e outros temas do direito penal - 2ª Edição | 2004

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    In vitro veritas? - a procriação medicamente assistida na constituição e na lei - 1ª Edição | 2003

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