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Minicódigo processo penal e Constituição Federal - 26ª Edição | 2020

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Ministério Público do Trabalho-Ação Civil Pública, Ação Anulatória, Ação Cumprimento- 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017
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Ministério Público e princípio da proteção eficiente - 1ª Edição | 2016

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Ministério Público, persecução penal e tráfico de drogas - achados empíricos - 1ª Edição | 2019
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Ministério Público: pensamento crítico e práticas transformadoras - 1ª Edição | 2016
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Miscelâneas - Volume 8: estudos laborais - 1ª Edição | 2018

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Mudar a justiça penal - linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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Naming rights de bens públicos - 1ª Edição | 2017

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Negociação Coletiva de Trabalho - 3ª Edição 2018 - 3ª Edição | 2018
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Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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Neuropsicologia do compromentimento cognitivo - uma abordagem desenvolvimental de avaliação e intervenção - 1ª Edição | 2020
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Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

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Nova lei de licitações comentada e comparada - 2ª Edição | 2022

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