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  • O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O prisioneiro, o amante e as sereias - instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O privado em público - direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009

    O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal - 1ª Edição | 2009

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  • O procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXI - série direito registral e notarial - 4ª Edição | 2014

    O procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXI - série direito registral e notarial - 4ª Edição | 2014

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  • O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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  • O processo administrativo na previdência social - Curso e legislação - 1ª Edição | 2012

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  • O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    O processo de contra-ordenação laboral e de segurança social - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O processo especial de revitalização - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O processo especial de revitalização na jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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  • O processo orçamentário e a vitalidade das organizações governamentais: A face oculta da reforma esquecida

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    O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001

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