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  • Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

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  • Juizados especiais federais: Doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2007

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  • Julgados criminais garantistas - 1ª Edição | 2017

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  • Julgamentos históricos: Casos que marcaram época e algumas mazelas do processo penal brasileiro - 1ª Edição | 2016

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  • Juridicidade e justiça de transição - 1ª Edição | 2014

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  • Juridicização das esferas sociais e fragmentação do direito na sociedade contemporânea - 1ª Edição | 2012

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    Jurisdição e competência no novo C.P.C. - Volume 1: competência da justiça federal e competência da justiça estadual - 1ª Edição | 2019

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    Jurisdição e execução na tradição romano-canônica - 3ª Edição | 2006

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  • Jurisdição e processo - 1ª Edição | 2008

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    Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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    Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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  • Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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    Lavagem de capitais - fundamentos e controvérsias - 1ª Edição | 2020

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    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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