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O bem jurídico-penal: Duas visões sobre a legitimação do Direito Penal a partir da Teoria do Bem Jurídico - 1ª Edição | 2013

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O Brasil e o multilateralismo econômico - 1ª Edição | 1999

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O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 1ª Edição | 2014

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O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016
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O contraditório no processo judicial - uma visão dialética - 3ª Edição | 2021
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O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017
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O contrato - 1ª Edição | 2009
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O contrato de mediação - 1ª Edição | 2014
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O contrato e a constituição: autonomia privada e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019
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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011
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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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