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Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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Lei anticorrupção - Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016
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Lei anticrime - comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012
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Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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Lei de Registros Públicos Comentada - 2ª Edição 2019 - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019
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Lei de registros públicos comentada - Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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Lei do mandado de segurança comentada - Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014
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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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