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  • O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

    O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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    O direito - ano 139º - IV - 1ª Edição | 2007

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    O direito - Introdução e teoria geral - 13ª Edição | 2006

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  • -8%

    O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    O direito à privacidade e à proteção dos dados do consumidor - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O direito ao esquecimento na internet - conceito, aplicação e controvérsias - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    O direito da construção no ambiente internacional - contribuições para a consolidação de uma Lex Constructionis - 1ª Edição | 2019

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  • O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O direito dos trusts na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2020

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    O direito dos trusts no Brasil - 1ª Edição | 2020

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    O direito e o futuro - o futuro do direito - 1ª Edição | 2008

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    O direito fiscal do ambiente  - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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    O direito na sociedade da informação - Volume 5: movimentos sociais, tecnologia e a proteção das pessoas - 1ª Edição | 2020

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    O direito na sociedade da informação IV - movimentos sociais, tecnologia e a atuação do Estado - 2ª Edição | 2020

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  • O direito penal da guerra às drogas - 1ª Edição | 2016

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    O direito penal e a defesa nacional - 1ª Edição | 2008

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