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    Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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  • Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

    Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Lançamento tributário e pretensão punitiva - 1ª Edição | 2021

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    Lavagem de capitais - fundamentos e controvérsias - 1ª Edição | 2020

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    Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal - Na perspectiva das garantias constitucionais - 1ª Edição | 2006

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011

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    R$99,00 R$91,08
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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Legitimação do ato de criminalizar - 1ª Edição

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    Lei anticorrupção - Comentada dispositivo por dispositivo - 1ª Edição | 2016

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  • Lei anticrime - comentários à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

    Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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