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  • Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

    Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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    Legística - estudos em homenagem ao professor Carlos Blanco de Morais - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

    Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da arbitragem voluntária - 1ª Edição | 2014

    Lei da arbitragem voluntária - 1ª Edição | 2014

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    Lei da distribuição de seguros anotada - 1ª Edição | 2019

    Lei da distribuição de seguros anotada - 1ª Edição | 2019

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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  • Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

    Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

    Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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    Lei de greve comentada - 1ª Edição | 2015

    Lei de greve comentada - 1ª Edição | 2015

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  • Lei de Mediação Comentada Artigo por Artigo 2ª Edição - 2020

    Lei de Mediação Comentada Artigo por Artigo 2ª Edição - 2020

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  • Lei de recuperação e falência - Pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

    Lei de recuperação e falência - Pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020 - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

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