Pesquisando por - Etiqueta - Aplicação da Pena

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Ações neutras para o direito penal: delimitação do risco permitido mediante a aplicação da ideia de adequação social - 1ª Edição | 2022
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Curso de direito penal - Volume 1: - 5ª Edição | 2021

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Curso de direito penal - Volume 1: parte geral - 4ª Edição | 2020

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Dano moral coletivo - Uma possibilidade de aplicação dos danos punitivos - 1ª Edição | 2016
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Direito penal - parte geral - 25ª Edição | 2020

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Execução provisória da sentença penal - 1ª Edição | 2021
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Pacote anticrime - comentários à lei n. 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020
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Penas iguais para crimes iguais? - 1ª Edição | 2020
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Prisão temporária: instituto que pode e deve ser diferente - 1ª Edição | 2021

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