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Ações constitucionais - 1ª Edição | 2020

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Ações constitucionais - 2ª Edição | 2010

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Ações eleitorais - teoria e prática - 4ª Edição | 2020
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Acumulação de cargos públicos - uma questão de aplicação da Constituição - 2ª Edição | 2017
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Adequação do procedimento pelo juiz - 1ª Edição | 2017

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Advogados vogais do conselho superior da magistratura - uma questão de constitucionalidade - 1ª Edição | 2001

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Agência Nacional do Cinema - Ancine - Volume 24: Comentários à medida provisória nº 2.228-1/01, ao decreto nº 4.121/02 e à lei 12.485/11 - 1ª Edição | 2014

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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Volume 13: Comentários à lei nº 9.478/97 e ao decreto nº 2.455/98 - 1ª Edição | 2015

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Agências reguladoras e participação popular - 1ª Edição | 2005

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Agências reguladoras no cenário brasileiro - 1ª Edição | 2005

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Água e saneamento básico: Regimes jurídicos e marcos regulatórios no ordenamento brasileiro - 1ª Edição | 2008

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Aids e direito: Papel do estado e da sociedade na prevenção da doença - 1ª Edição | 1996

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Alguns andaimes da Constituição - 2ª Edição | 2018
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Alianças eleitorais - casamento com prazo de validade - 1ª Edição | 2018

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Angola - história constitucional - 1ª Edição | 1996
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Angola - processos políticos da luta pela independência - 2ª Edição | 2011
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