Pesquisando por - Etiqueta - Constituição Portuguesa

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A participação das regiões autónomas nos assuntos da república - 1ª Edição | 2012
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A solução dos direitos - liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2007

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Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Do Poder Judiciário - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022
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Constitucionalismo e império - a cidadania no ultramar português - 1ª Edição | 2009
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Constituição econômica e desenvolvimento - 2ª Edição | 2022
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Curso de Direito Constitucional - 42ª Edição 2022 - 42ª Edição | 2022
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Curso de direito constitucional - Tomo I - 1ª Edição | 2022
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Nacionalidade - notas práticas - 1ª Edição | 2008

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O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos - 1ª Edição | 2017

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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 - 6ª Edição | 2019
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