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  • Compliance, direito penal e lei anticorrupção - 1ª Edição | 2015

    Compliance, direito penal e lei anticorrupção - 1ª Edição | 2015

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    Comunidade dos países de língua portuguesa - cooperação - 1ª Edição | 2001

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  • Concorrências e licitações no Mercosul - 1ª Edição | 1997

    Concorrências e licitações no Mercosul - 1ª Edição | 1997

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  • Concurso formal de crimes: Panorama dogmático e revisão crítica - 1ª Edição

    Concurso formal de crimes: Panorama dogmático e revisão crítica - 1ª Edição

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    Consenso no processo penal - Uma alternativa para a crise do sistema criminal - 1ª Edição | 2015

    Consenso no processo penal - Uma alternativa para a crise do sistema criminal - 1ª Edição | 2015

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    Considerações sobre a relevância dos antecedentes criminais do arguido no processo penal - 1ª Edição | 2001

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  • Constitucionalismo multinacional - Uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2015

    Constitucionalismo multinacional - Uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2015

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    Constituição da República Portuguesa - 9ª Edição | 2022

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    Constituição e legitimidade social da União Europeia - 1ª Edição | 2005

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    Contencioso da União Europeia - 2ª Edição | 2009

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    Contrato de empreendimento comum (joint venture) em direito internacional privado - 1ª Edição | 2003

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  • Contrato internacional de transferência de tecnologia: Patente e know-how - 1ª Edição | 1997

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  • Contratos internacionais - Teoria e prática - 1ª Edição | 2009

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  • Controle jurisdicional da convencionalidade das leis - 5ª Edição | 2018

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  • Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 1ª Edição

    Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 1ª Edição

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  • Convenções da OIT: E outros instrumentos de direito internacional público e privado relevantes ao direito do trabalho - 2ª Edição

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